Abuso de poder político e equilíbrio do pleito eleitoral.

O Plenário do Tribunal  Superior  Eleitoral, por maioria, reafirmou  sua jurisprudência no sentido de que,  na apuração do abuso de poder político,  a questão central não é a responsabilidade, participação ou anuência do candidato, mas sim se o fato o beneficiou.

Asseverou, também, que o inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, acrescentado pela Lei Complementar n° 135/2010 – que passou a prever o requisito da gravidade da conduta para caracterização do abuso de poder –, pode ser aplicado às Eleições 2010, não violando o princípio da anualidade da Lei Eleitoral, por ser norma que não altera o processo eleitoral.

Na espécie vertente, a secretária municipal de assistência social teria realizado três reuniões com servidores públicos da respectiva secretaria, nas quais os teria pressionado  a aderir a eventos da campanha eleitoral da esposa do prefeito municipal, candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições 2010.

Este Tribunal Superior concluiu,  por maioria, a partir das circunstâncias  fáticas extraídas  das provas, que a conduta investigada não se revelou suficientemente  grave para caracterizar abuso de poder, pois não alcançou repercussão social relevante à disputa eleitoral, nem teve o condão de prejudicar a normalidade e a legitimidade do pleito.

Em divergência, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia deram provimento ao recurso por entenderem que a ameaça de demissão a detentores de cargo em comissão,  promovida pela secretária, afetou o equilíbrio do pleito eleitoral, implicando  vantagem  indevida  a um dos candidatos que disputava a eleição.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.

Recurso Ordinário nº 111-69/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, em 7.8.2012.

Informativo TSE - Nº 20 - Ano XIV - 2012